AREsp 3078294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório sobre identidade de pedido e causa de pedir (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a matéria constitucional relativa à competência absoluta é própria da via extraordinária ao STF; assim, o recurso especial não é meio adequado para os temas trazidos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Autor/recorrido: Luiz Emanuel de França Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição Bienal, Reintegração, Súmula 7/stj, Controle De Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Coisa Julgada Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Prescrição Bienal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Luiz Emanuel de França Costa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material entre ação trabalhista e ação cível (arts. 337, §§2º e 4º, e 502 do CPC)
  2. 2 competência absoluta da Justiça do Trabalho em face de vínculo celetista (art.114, I, CF) e extinção por incompetência (arts. 64 e 485, V, CPC)
  3. 3 altitude do exame de matéria constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório sobre identidade de pedido e causa de pedir (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a matéria constitucional relativa à competência absoluta é própria da via extraordinária ao STF; assim, o recurso especial não é meio adequado para os temas trazidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.