AREsp 1163617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia alteração de conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 3º e 7º, §1º da Lei 7.713/1988; arts. 111 e 176 do CTN; Lei 12.350/2010) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitada a omissão por embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Revisão Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia alteração de conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 3º e 7º, §1º da Lei 7.713/1988; arts. 111 e 176 do CTN; Lei 12.350/2010) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitada a omissão por embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.