REsp 2207458 - DECISAO

REsp 2207458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou a premissa fática de que o crédito havia sido satisfeito por depósito e integrado ao patrimônio do exequente ou de seus sucessores, tornando inoportuna a alegação de coisa julgada e exigindo, para acolher a pretensão recursal, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Reexpedição De Rpv/precatório, Habilitação De Herdeiros, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prescrição Reexpedição De Rpv/precatório Habilitação De Herdeiros Execução

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

herdeiros do exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 oportunidade da alegação de coisa julgada em face de habilitação para reexpedição de RPV
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão de reexpedição de RPV/precatório e marco inicial da contagem
  3. 3 efeito do depósito realizado pelo executado quanto à imutabilidade da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida assentou a premissa fática de que o crédito havia sido satisfeito por depósito e integrado ao patrimônio do exequente ou de seus sucessores, tornando inoportuna a alegação de coisa julgada e exigindo, para acolher a pretensão recursal, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC