REsp 2217924 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; e não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou a matéria sobre coisa julgada de forma fundamentada.

Parties: Recorrente: Eloides da Silva Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics: Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Inclusão De Tempo Especial, Omissão, Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Benefício Inclusão De Tempo Especial Omissão Fundamentação Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Eloides da Silva Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

1 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de provas novas
2 omissão e fundamentação deficiente nos termos do art. 1.022 do CPC
3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.