REsp 2230670 - DECISAO

REsp 2230670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Município busca desconstituir decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito de servidor à permanência no cargo após aposentadoria no INSS, matéria que demanda ação rescisória diante da coisa julgada formada antes do Tema 1150/STF; além disso, a questão envolve valoração do suporte fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Município não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO; Recorrido: Servidor público (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Ação Revisional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Preclusão Recursal (súmula 126/stj), Tema 1150/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Rescisória Ação Revisional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Preclusão Recursal (súmula 126/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO

Recorrente

Servidor público (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação revisional para desconstituir decisão transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de ação rescisória diante de coisa julgada anterior ao Tema 1150/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por preclusão recursal (ausência de recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Município busca desconstituir decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito de servidor à permanência no cargo após aposentadoria no INSS, matéria que demanda ação rescisória diante da coisa julgada formada antes do Tema 1150/STF; além disso, a questão envolve valoração do suporte fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Município não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.