REsp 2121924 - ACORDAO

REsp 2121924 - ACORDAO

Negado provimento porque o Tribunal de origem limitou a coisa julgada ao exercício de 2002 com base em análise fático-probatória (petição inicial, conduta processual e outras ações), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice da Súmula 7 impede o exame pela alínea c por impossibilitar o cotejo analítico com o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Objetivos Da Coisa Julgada, IPTU, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Limites Objetivos Da Coisa Julgada IPTU Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 limites objetivos da coisa julgada em mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 modulação dos efeitos de título judicial quanto ao exercício fiscal de 2002

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o Tribunal de origem limitou a coisa julgada ao exercício de 2002 com base em análise fático-probatória (petição inicial, conduta processual e outras ações), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice da Súmula 7 impede o exame pela alínea c por impossibilitar o cotejo analítico com o acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno