EREsp 1930955 - DECISAO

EREsp 1930955 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão embargado diverge do entendimento dominante do STJ (EAREsp n. 600.811/SP) que determina prevalência da decisão que por último transitou em julgado, salvo se a primeira já tiver sido executada ou tiver iniciado execução; no caso concreto a decisão posterior abrange diferenças não incluídas na execução anterior e não há notícia de ação rescisória, de modo que deve prevalecer a coisa julgada oriunda da Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, razão pela qual foram conhecidos e providos os embargos de divergência, julgando-se improcedentes os embargos à execução opostos pela União e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do...

Parties
Embargantes/applicantes: JOSE NILDO LOUZADA E OUTROS; Embargada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Monocrático Dos Embargos De Divergência
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Embargos De Divergência, Prevalência Temporal Das Coisas Julgadas
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Embargos De Divergência Prevalência Temporal Das Coisas Julgadas

Case Brief

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Parties

JOSE NILDO LOUZADA E OUTROS

Embargantes/applicantes

UNIÃO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Monocrático Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 qual decisão deve prevalecer no conflito entre duas coisas julgadas (a anterior ou a posterior)
  2. 2 efeito da execução já iniciada do primeiro título sobre a possibilidade de execução do título formado posteriormente
  3. 3 alcance do entendimento firmado no EAREsp n. 600.811/SP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado diverge do entendimento dominante do STJ (EAREsp n. 600.811/SP) que determina prevalência da decisão que por último transitou em julgado, salvo se a primeira já tiver sido executada ou tiver iniciado execução; no caso concreto a decisão posterior abrange diferenças não incluídas na execução anterior e não há notícia de ação rescisória, de modo que deve prevalecer a coisa julgada oriunda da Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, razão pela qual foram conhecidos e providos os embargos de divergência, julgando-se improcedentes os embargos à execução opostos pela União e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do...

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Divergência

Orders

  • Julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela UNIÃO nos autos do subjacente cumprimento de sentença
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo de primeiro grau para que tenha regular prosseguimento