REsp 2232189 - DECISAO

REsp 2232189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução havia sido extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado e não houve diferimento expresso dos consectários legais no título; assim a pretensão de reativação/configuração de execução complementar encontra óbice na preclusão temporal e na coisa julgada processual, além de sujeição ao prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: CRISTINA PAZ EBURNEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Temas 810/1170/1361/1360 STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Preclusão Temporal Correção Monetária Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

CRISTINA PAZ EBURNEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após alteração jurisprudencial/normativa dos índices de correção monetária
  2. 2 incidência dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução havia sido extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado e não houve diferimento expresso dos consectários legais no título; assim a pretensão de reativação/configuração de execução complementar encontra óbice na preclusão temporal e na coisa julgada processual, além de sujeição ao prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais