EREsp 1631841 - DECISAO

EREsp 1631841 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1268/STJ e Súmula 168/STJ) que reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir nova demanda que pretenda restituição de quantia relativa a juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior, o que permite o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MATO GROSSO LTDA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Locupletamento Ilícito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 168/stj, Tema 1268/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Locupletamento Ilícito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MATO GROSSO LTDA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede o ajuizamento de nova ação para repetição de indébito relativa a juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada (matérias deduzidas e dedutíveis)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1268/STJ e Súmula 168/STJ) que reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir nova demanda que pretenda restituição de quantia relativa a juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior, o que permite o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.