AREsp 2980538 - DECISAO

AREsp 2980538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à quitação e aos valores deve ser resolvida em regular procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença (arts. 509 e 513 do CPC), não sendo possível, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC e da coisa julgada
  2. 2 Competência para determinar apresentação de termo de quitação após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença (arts. 509 e 513 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à quitação e aos valores deve ser resolvida em regular procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença (arts. 509 e 513 do CPC), não sendo possível, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se