REsp 2237519 - DECISAO

REsp 2237519 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegações, concluindo que a demolição das edificações não estava condicionada à aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, mas sim ao decurso do prazo nonagesimal concedido ao réu para apresentação do PRAD; apresentação do PRAD e demolição são procedimentos distintos; não houve omissão fiscalizável nem abuso de poder; e qualquer pretensão de reverter tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Plano De Recuperação De Área Degradada PRAD, Demolição De Edificações, Omissão (art. 1.022/489 Cpc), Decisão Monocrática, Contagem De Prazo Processual (dias Úteis)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Plano De Recuperação De Área Degradada PRAD Demolição De Edificações Omissão (art. 1.022/489 Cpc) Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos procedimentos técnicos previstos na IN ICMBIO nº 11/2014
  2. 2 alegada ofensa ao art. 509, §4º, do CPC/2015 (princípio da fidelidade ao título executivo judicial / coisa julgada) por suposta condicionamento da demolição à aprovação do PRAD pelo ICMBIO
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegações, concluindo que a demolição das edificações não estava condicionada à aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, mas sim ao decurso do prazo nonagesimal concedido ao réu para apresentação do PRAD; apresentação do PRAD e demolição são procedimentos distintos; não houve omissão fiscalizável nem abuso de poder; e qualquer pretensão de reverter tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.