REsp 2202065 - DECISAO

REsp 2202065 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual o título executivo do mandado de segurança coletivo restringe o aproveitamento aos filiados, não foi demonstrada nos autos por meio da juntada do título pelos recorrentes e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se precedentes e dispositivos processuais pertinentes, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Gislaine Martins e outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Legitimidade, Quinquênios, Sexta Parte
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Parties

Maria Gislaine Martins e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade para execução individual de título coletivo por não filiados
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual o título executivo do mandado de segurança coletivo restringe o aproveitamento aos filiados, não foi demonstrada nos autos por meio da juntada do título pelos recorrentes e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se precedentes e dispositivos processuais pertinentes, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.