AREsp 3055011 - DECISAO

AREsp 3055011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a verificação da alegada ausência de identidade entre as demandas exigiria reexame do suporte fático-probatório, prática vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da coisa julgada formado pelo tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre ações com mesma parte e mesmo processo administrativo
  2. 2 Identidade de pedido imediato e mediato para fins de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a verificação da alegada ausência de identidade entre as demandas exigiria reexame do suporte fático-probatório, prática vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da coisa julgada formado pelo tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial