REsp 2201002 - DECISAO

REsp 2201002 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de distinção da causa de pedir (surgimento de vaga por aposentadoria e documentos novos) suscitada nos embargos de declaração, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões.

Parties
Recorrente: ARMANDO DE AZEVEDO CALDEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nomeação E Posse De Servidor Público, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nomeação E Posse De Servidor Público Mandado De Segurança Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO DE AZEVEDO CALDEIRA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente de mandado de segurança anterior
  2. 2 omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de distinção da causa de pedir entre ações para verificação da identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de distinção da causa de pedir (surgimento de vaga por aposentadoria e documentos novos) suscitada nos embargos de declaração, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas.