REsp 2018530 - DECISAO

REsp 2018530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as normas sobre juros de mora e correção monetária têm natureza processual e aplicação imediata da lei superveniente; o trânsito em julgado não impede a aplicação do entendimento do STF (Tema 810 e Tema 1.170) que alterou o índice aplicável, não sendo necessária ação rescisória; portanto manteve-se a incidência do IPCA-E e a decisão agravada foi confirmada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do índice de correção monetária na execução viola a coisa julgada
  2. 2 Se normas sobre juros e correção monetária têm natureza processual e aplicação imediata de lei superveniente
  3. 3 Se é necessária ação rescisória para afastar índice de correção constante do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as normas sobre juros de mora e correção monetária têm natureza processual e aplicação imediata da lei superveniente; o trânsito em julgado não impede a aplicação do entendimento do STF (Tema 810 e Tema 1.170) que alterou o índice aplicável, não sendo necessária ação rescisória; portanto manteve-se a incidência do IPCA-E e a decisão agravada foi confirmada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.