AREsp 2946753 - DECISAO

AREsp 2946753 - DECISAO

Como a ação individual da exequente transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, o art. 104 do CDC é inaplicável; sendo o pedido final coincidente no período comum (a partir de 28/04/1997), formou-se coisa julgada quanto a esse período, o que justifica a extinção parcial do cumprimento de sentença; a reanálise do suporte fático-probatório do aresto é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE CRISTINA CASTRO MORAIS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Art. 104 Do CDC
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Art. 104 Do CDC

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Parties

SOLANGE CRISTINA CASTRO MORAIS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da coletiva
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada entre ações individual e coletiva quando o pedido final é o mesmo
  3. 3 Extinção parcial do cumprimento de sentença relativo ao período comum pleiteado

Ratio Decidendi

Como a ação individual da exequente transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, o art. 104 do CDC é inaplicável; sendo o pedido final coincidente no período comum (a partir de 28/04/1997), formou-se coisa julgada quanto a esse período, o que justifica a extinção parcial do cumprimento de sentença; a reanálise do suporte fático-probatório do aresto é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...