REsp 1760709 - DECISAO

REsp 1760709 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 só é admissível quando a norma jurídica apontada como violada foi expressamente deliberada no acórdão rescindendo; inexistindo tal deliberação não há vício rescisório apto a autorizar a rescisão, e o juízo da ação rescisória não pode decretar de ofício nulidade não suscitada na inicial, nem reconhecer prescrição não apreciada na fase de conhecimento em razão da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Decretação De Nulidade Na Ação Rescisória
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Omissão Em Acórdão Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão rescindendo quanto à aplicação de normas apontadas pelo recorrente
  2. 2 Se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 é admissível quando a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  3. 3 Se cabe ao tribunal, em ação rescisória, decretar de ofício nulidade do acórdão por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 só é admissível quando a norma jurídica apontada como violada foi expressamente deliberada no acórdão rescindendo; inexistindo tal deliberação não há vício rescisório apto a autorizar a rescisão, e o juízo da ação rescisória não pode decretar de ofício nulidade não suscitada na inicial, nem reconhecer prescrição não apreciada na fase de conhecimento em razão da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.