EAREsp 2463311 - DECISAO

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Não se conhece das divergências suscitadas porque as matérias apontadas como dissenso não foram enfrentadas no acórdão embargado, sendo vedada a admissão, via embargos de divergência, de tese nova ou o reexame do mérito/admissibilidade que demande interpretação contratual ou reanálise de provas; exige-se cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: Jornal A Gazeta Ltda.; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Embargos De Divergência, Preclusão, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Arbitragem Coisa Julgada Recuperação Judicial Embargos De Divergência Preclusão Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

Jornal A Gazeta Ltda.

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 efeicácia preclusiva da coisa julgada sobre a extraconcursalidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reinterpretação contratual e reexame fático em REsp
  3. 3 suposta violação da coisa julgada arbitral no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece das divergências suscitadas porque as matérias apontadas como dissenso não foram enfrentadas no acórdão embargado, sendo vedada a admissão, via embargos de divergência, de tese nova ou o reexame do mérito/admissibilidade que demande interpretação contratual ou reanálise de provas; exige-se cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.