CC 218732 - DECISAO

CC 218732 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência por ausência de efetivo conflito sobre competência e por indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal para suspender processo previdenciário e rediscutir matéria que deve ser afastada ou impugnada na via recursal própria; questões sobre prevalência da coisa julgada trabalhista devem ser apreciadas nos recursos cabíveis.

Parties
Suscitante: Alceu Ferreira Nunes; Suscitada: Segunda Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS; Suscitada: Segunda Vara Federal de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Averbação De Tempo De Contribuição, Tutela Antecipada, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Jurisdicional Averbação De Tempo De Contribuição Tutela Antecipada Sucedâneo Recursal

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Parties

Alceu Ferreira Nunes

Suscitante

Segunda Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS

Suscitada

Segunda Vara Federal de Caxias do Sul

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade/eficácia do ingresso do empregado no quadro societário e seus reflexos na contagem do tempo de serviço previdenciário
  2. 2 prevalência da coisa julgada trabalhista na esfera previdenciária
  3. 3 adequação do incidente de conflito de competência como via processual e pedido de suspensão do feito previdenciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência por ausência de efetivo conflito sobre competência e por indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal para suspender processo previdenciário e rediscutir matéria que deve ser afastada ou impugnada na via recursal própria; questões sobre prevalência da coisa julgada trabalhista devem ser apreciadas nos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Não conheço do Conflito de Competência.