HC 1066930 - DECISAO

HC 1066930 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por isso não se conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: KELVIN LEONEL DA ROCHA COELHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Coisa Julgada, Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Coisa Julgada Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

KELVIN LEONEL DA ROCHA COELHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada duplicação de condenações e somatório de penas na execução
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e do regime inicial fixado pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por isso não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.