AREsp 3078242 - DECISAO

AREsp 3078242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria discutida estava abrangida por decisão anterior com trânsito em julgado (coisa julgada), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNEI DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Coisa Julgada Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

EDNEI DINIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Whether the penhora of labor credit violated art. 833, IV and §2º of the CPC by exceeding the impenhorability limit of 50 salários-mínimos when aggregated across two executions
  2. 2 Whether the matter is barred by coisa julgada (res judicata) preventing reexamination in the present process
  3. 3 Admissibility of Recurso Especial in face of insufficient specific impugnation of the grounds of the acórdão, invoking Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria discutida estava abrangida por decisão anterior com trânsito em julgado (coisa julgada), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se