AREsp 2672644 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e rediscussão de matéria coberta por coisa julgada; a execução deve obedecer estritamente ao título transitado em julgado, que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em 18/03/2002, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: Amauri Cabrino; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Administrativo Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Amauri Cabrino

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão previdenciária
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 respeito à coisa julgada e à fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e rediscussão de matéria coberta por coisa julgada; a execução deve obedecer estritamente ao título transitado em julgado, que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em 18/03/2002, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.