REsp 2195179 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante (autor Do Mandado De Segurança): impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Coisa Julgada, Compensação Administrativa, Desistência Da Execução, Renúncia Ao Crédito, Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Congruência, Fidelidade Ao Título

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Compensação Administrativa Desistência Da Execução Renúncia Ao Crédito Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante (autor Do Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 possibilidade de retomada do cumprimento de sentença após renúncia/desistência da execução
2 incidência do art. 924, IV, do CPC
3 alcance objetivo da coisa julgada quanto à compensação administrativa