AREsp 2692162 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, a demonstração de omissão ou necessidade de reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, ICMS, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão ICMS Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à mudança da situação jurídica em razão de alteração da jurisprudência do STF
  2. 2 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de provas e fatos implicando aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, a demonstração de omissão ou necessidade de reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.