AREsp 2771121 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as pretensas alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSILAUDO VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

ROSILAUDO VAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 507 e 508 do CPC quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as pretensas alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.