REsp 2248722 - DECISAO

REsp 2248722 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, porque o acórdão recorrido aplicou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e porque se reafirmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e impede a rediscussão de matéria já decidida no writ (coisa julgada).

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Apelado: militar estadual inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetição De Indébito, Teto Remuneratório
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

militar estadual inativo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão e força da coisa julgada em face de mandado de segurança
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, porque o acórdão recorrido aplicou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e porque se reafirmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e impede a rediscussão de matéria já decidida no writ (coisa julgada).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Publique-se.