REsp 2241024 - DECISAO

REsp 2241024 - DECISAO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento porque, no caso concreto, houve extinção da execução pelo adimplemento integral com trânsito em julgado, configurando preclusão e coisa julgada processual que impede a reabertura da execução por mera petição para complementação de valores, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do STJ (REsp n. 2.054.958/RS e precedentes).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Prescrição, Extinção Da Execução, Complementação De Valores
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Prescrição +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 1.170/STF sobre índices de correção monetária
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e súmula/temas do STJ e STF (Tema 289, Tema 810, Tema 1170)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e dou-lhe provimento porque, no caso concreto, houve extinção da execução pelo adimplemento integral com trânsito em julgado, configurando preclusão e coisa julgada processual que impede a reabertura da execução por mera petição para complementação de valores, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do STJ (REsp n. 2.054.958/RS e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se