AREsp 2730921 - DECISAO

AREsp 2730921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prestação jurisdicional em relação às matérias suscitadas nos embargos de declaração; as questões relacionadas aos arts. 502, 503 e 927 do CPC não foram objeto dos embargos de declaração e, portanto, não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Sindicato (autor do mandado de segurança coletivo / parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Sindicato (autor do mandado de segurança coletivo / parte adversa)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC e do art. 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/ desvio de finalidade dos embargos de declaração)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prestação jurisdicional em relação às matérias suscitadas nos embargos de declaração; as questões relacionadas aos arts. 502, 503 e 927 do CPC não foram objeto dos embargos de declaração e, portanto, não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.