REsp 2233827 - DECISAO

REsp 2233827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 e que, no caso, as questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação podem ser analisadas a partir da petição inicial (teoria da asserção), sendo possível o conhecimento de ofício sem configurar decisão surpresa; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu nulidade por decisão surpresa foi reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorridos: Autores reintegrados à Polícia Militar do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Preclusivo, Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Art. 10 CPC, Art. 1.022 CPC, Pressupostos Processuais, Condições Da Ação, Teoria Da Asserção
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Efeito Preclusivo Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Art. 10 CPC +4 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Autores reintegrados à Polícia Militar do Estado de Alagoas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 possibilidade de o juiz conhecer de ofício matérias de ordem pública/pressupostos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 e que, no caso, as questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação podem ser analisadas a partir da petição inicial (teoria da asserção), sendo possível o conhecimento de ofício sem configurar decisão surpresa; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu nulidade por decisão surpresa foi reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.