AREsp 2788910 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma integral e suficientemente fundamentada (sem violação do art. 489), o art. 502 do CPC não fornece densidade jurídica para reformar a decisão (através da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e qualquer alteração demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Exequente: Delegada da Polícia Civil do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Art. 502 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Art. 502 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Delegada da Polícia Civil do Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma integral e suficientemente fundamentada (sem violação do art. 489), o art. 502 do CPC não fornece densidade jurídica para reformar a decisão (através da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e qualquer alteração demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento para o não conhecimento/denegação do recurso especial