REsp 2253610 - DECISAO

REsp 2253610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, o fundamento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MILTON LEAL E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Recursos Especiais

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Parties

MILTON LEAL E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 502, 505, 507 e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado vs. IPCA-E
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, o fundamento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.