REsp 2249911 - DECISAO

REsp 2249911 - DECISAO

Foi decidido que, quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, opera-se preclusão e forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução para cumprimento complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente sobre índices; a complementação é admissível apenas se o processo não estiver extinto (ou houve diferimento expresso da discussão dos consectários) e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ÁLVARO DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia (INSS) para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença complementar; não conheço do recurso especial de ÁLVARO DE OLIVEIRA CASTRO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Cumprimento De Sentença Complementar, Temas STF (810, 1.170, 1.360, 1.361), Tema 289 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ÁLVARO DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de execução após extinção pelo adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Foi decidido que, quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, opera-se preclusão e forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução para cumprimento complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente sobre índices; a complementação é admissível apenas se o processo não estiver extinto (ou houve diferimento expresso da discussão dos consectários) e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia (INSS) para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença complementar; não conheço do recurso especial de ÁLVARO DE OLIVEIRA CASTRO.

Orders

  • Restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença complementar.
  • Não conhecer do recurso especial de ÁLVARO DE OLIVEIRA CASTRO.