AREsp 3123260 - DECISAO

AREsp 3123260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações), óbice da Súmula 7/STJ; além disso havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não impugnado pela parte, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada numa ação de cobrança em face da desconstituição de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações), óbice da Súmula 7/STJ; além disso havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não impugnado pela parte, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se.