AREsp 3047238 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Civis Públicas, Efeitos Territoriais, Repercussão Geral (tema 1075), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ações Civis Públicas Efeitos Territoriais Repercussão Geral (tema 1075) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 limitação territorial dos efeitos de decisões em ações civis públicas (art.16 da Lei 7.347/85 e Lei 9.494/1997)
  3. 3 efeitos erga omnes de títulos coletivos após RE 1.101.937 (Tema 1075/STF)