REsp 2250365 - DECISAO

REsp 2250365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a extensão subjetiva do título executivo judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a ensejar provimento, razão pela qual aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada e se o título coletivo beneficia a parte exequente
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para mitigar coisa julgada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a extensão subjetiva do título executivo judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a ensejar provimento, razão pela qual aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.