HC 1058108 - DECISAO

HC 1058108 - DECISAO

Declino conhecer da tese de incompetência da Justiça Comum porque este Juízo já decidiu, no HC n. 681.935, que a Justiça Comum é competente quando a sentença foi publicada antes da vigência da Lei n. 13.491/2017; reconhecida essa competência, compete ao juízo condenatório impor e executar os efeitos da condenação, impedindo a reabertura da matéria nesta via e, por consequência, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Competência Entre Justiça Militar E Justiça Comum, Perda Da Graduação, Ne Bis in Idem, Transação Penal, Duplicidade De Processamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Competência Entre Justiça Militar E Justiça Comum Perda Da Graduação +3 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal de Viçosa

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus Justiça Militar para julgamento do crime de tortura e para execução dos efeitos da condenação
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade decorrente de transação penal na Justiça Militar sobre a persecução e sanções na Justiça Comum
  3. 3 Possibilidade de execução isolada da perda da graduação

Ratio Decidendi

Declino conhecer da tese de incompetência da Justiça Comum porque este Juízo já decidiu, no HC n. 681.935, que a Justiça Comum é competente quando a sentença foi publicada antes da vigência da Lei n. 13.491/2017; reconhecida essa competência, compete ao juízo condenatório impor e executar os efeitos da condenação, impedindo a reabertura da matéria nesta via e, por consequência, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus