REsp 2258481 - DECISAO

REsp 2258481 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar relativo às diferenças de correção monetária, por entender que, no caso concreto, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado e declaração de satisfação integral do crédito, impondo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Repercussão Geral (temas 810, 1.170, 1.361)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Repercussão Geral (temas 810, 1.170, 1.361)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada ou a extinção da execução por sentença impedem a execução complementar de diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 Efeito da preclusão processual quando o exequente foi regularmente intimado e declarou a satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar relativo às diferenças de correção monetária, por entender que, no caso concreto, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado e declaração de satisfação integral do crédito, impondo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.