REsp 2258731 - DECISAO

REsp 2258731 - DECISAO

Como a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais), opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente; por isso, o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (afetação Ao Tema N. 1.268)
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos, Preclusão, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos Preclusão Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (afetação Ao Tema N. 1.268)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais), opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente; por isso, o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.268/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.268/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.