REsp 2258099 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado após a extinção da execução com trânsito em julgado e sem que o título tivesse diferido a definição dos consectários para a fase executiva, de modo que incidiu preclusão e, no caso concreto, prescrição intercorrente quinquenal, impedindo a reabertura da execução apesar das teses do STF sobre índices supervenientes quando não houver preclusão processual.

Parties
Recorrente: JOSÉ AMARANTE DA SILVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatórios Complementares, Temas STF 810, 1.170, 1.361, 1.360, Tema STJ 289
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Consectários Legais Prescrição Intercorrente Preclusão Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

JOSÉ AMARANTE DA SILVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 incidência de índice superveniente de correção monetária e juros em título transitado em julgado
  3. 3 preclusão processual e prescrição quinquenal na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado após a extinção da execução com trânsito em julgado e sem que o título tivesse diferido a definição dos consectários para a fase executiva, de modo que incidiu preclusão e, no caso concreto, prescrição intercorrente quinquenal, impedindo a reabertura da execução apesar das teses do STF sobre índices supervenientes quando não houver preclusão processual.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.