REsp 2260293 - DECISAO

REsp 2260293 - DECISAO

Por serem idênticas a causa de pedir das ações (ilegalidade/abusividade de encargos ou tarifas contratuais), a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede novo ajuizamento para pleitear a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais; em razão da afetação do Tema n. 1.268/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, e o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação, Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais, Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação, Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Por serem idênticas a causa de pedir das ações (ilegalidade/abusividade de encargos ou tarifas contratuais), a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede novo ajuizamento para pleitear a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais; em razão da afetação do Tema n. 1.268/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, e o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.268/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.