REsp 2258506 - DECISAO

REsp 2258506 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de não demonstrada adequação da alegação de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; quanto ao mérito indicado, aplicou-se o entendimento de que a coisa julgada formada por último prevalece apenas quanto ao objeto coincidente entre as decisões, de modo que a inexigibilidade do título executivo anterior alcança somente o período delimitado pela segunda decisão (out/2014 a out/2015), sendo devido o prosseguimento da execução quanto ao período remanescente e a compensação dos valores já recebidos, sem reexame de matéria fática, em obediência à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Compensação De Valores, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prevalência Da Última Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Compensação De Valores Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada formada por último e seus limites objetivos
  2. 2 Se a existência de coisa julgada posterior torna inexigível integralmente título executivo anterior ou apenas na parte coincidente
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao período não alcançado pela coisa julgada posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de não demonstrada adequação da alegação de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; quanto ao mérito indicado, aplicou-se o entendimento de que a coisa julgada formada por último prevalece apenas quanto ao objeto coincidente entre as decisões, de modo que a inexigibilidade do título executivo anterior alcança somente o período delimitado pela segunda decisão (out/2014 a out/2015), sendo devido o prosseguimento da execução quanto ao período remanescente e a compensação dos valores já recebidos, sem reexame de matéria fática, em obediência à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.