REsp 2258744 - DECISAO

REsp 2258744 - DECISAO

Concluiu-se que, por serem idênticas as causas de pedir (ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais), opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo sem resolução do mérito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Repetição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Juízo De Retratação
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada a causas de pedir idênticas
  3. 3 Procedimentos processuais relativos à sistemática dos Recursos Repetitivos e à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por serem idênticas as causas de pedir (ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais), opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo sem resolução do mérito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ