AREsp 3168094 - DECISAO

AREsp 3168094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de comando normativo apta a impedir a compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida na origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a decisão na identidade entre pedidos e causas de pedir, configurando coisa julgada.

Parties
Recorrente/agravante: DAYLANY PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DAYLANY PINHEIRO LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de comando normativo indicado no recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 identidade de causa de pedir, pedido e partes para incidência de coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de comando normativo apta a impedir a compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida na origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou a decisão na identidade entre pedidos e causas de pedir, configurando coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.