HC 1068183 - DECISAO

HC 1068183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária, e, subsidiariamente, não se demonstrou coação ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 validade de suposto consentimento obtido após apreensão
  3. 3 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária, e, subsidiariamente, não se demonstrou coação ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.