AREsp 3163810 - DECISAO

AREsp 3163810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e impedindo a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e pelos arts. 507 e 508 do CPC; assim, não se admitiu o recurso destinado a reformar critérios da sentença transitada em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tarifa Mínima, Tema 414/stj, Execução, Perícia, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Ação Consignatória
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Tarifa Mínima Tema 414/stj Execução Perícia Repetição De Indébito +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução em razão da eficácia vinculante da revisão do Tema 414 pelo STJ
  2. 2 Aplicação e alcance da coisa julgada e preclusão quanto à revisão de critérios fixados em sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de afastamento da tarifa híbrida na perícia em face da eventual tese vinculante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e impedindo a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e pelos arts. 507 e 508 do CPC; assim, não se admitiu o recurso destinado a reformar critérios da sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.