AREsp 3157920 - DECISAO

AREsp 3157920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Tema 1.076 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada)
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial