AREsp 3164131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve análise de preceitos constitucionais e fundamentos eminentemente constitucionais que são competência do Supremo Tribunal Federal, além de que a alegação de afronta a princípios não configura violação de lei federal apta ao exame no recurso especial; por isso, o recurso especial é incabível nesta corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Execução De Sentença, Direito À Moradia, Vulnerabilidade Social, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Possessório Coisa Julgada Reintegração De Posse Execução De Sentença Direito À Moradia Vulnerabilidade Social +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da reintegração de posse condicionada ao pagamento de indenização por benfeitorias viola a coisa julgada
  2. 2 Se cabe Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Se a alegação de afronta a princípios jurídicos configura violação de lei federal apta a ensejar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve análise de preceitos constitucionais e fundamentos eminentemente constitucionais que são competência do Supremo Tribunal Federal, além de que a alegação de afronta a princípios não configura violação de lei federal apta ao exame no recurso especial; por isso, o recurso especial é incabível nesta corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.