AREsp 3160950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas ou são de competência do STF por envolverem suposta violação constitucional, ou estão obstadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova, além de haver óbice da Súmula 284/STF em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e inexistir identidade jurídica suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a execução pode utilizar períodos anteriores ao marco prescricional para fins de recomposição da base de cálculo sem ofender a coisa julgada material
  2. 2 violação dos arts. 502 e 503 do CPC pela relativização dos limites objetivos da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando a questão envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas ou são de competência do STF por envolverem suposta violação constitucional, ou estão obstadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova, além de haver óbice da Súmula 284/STF em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e inexistir identidade jurídica suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se