AREsp 3152281 - DECISAO

AREsp 3152281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal impugnava a interpretação do alcance do título executivo formada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria restou incabível de exame no Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (sindicato): SINPRF/MS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Alcance Do Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Alcance Do Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINPRF/MS

Autor (sindicato)

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a lista nominal juntada à petição inicial delimita subjetivamente o título executivo e restringe os beneficiários da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame, em Recurso Especial, do alcance do título executivo que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal impugnava a interpretação do alcance do título executivo formada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria restou incabível de exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.