AREsp 3098371 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem não se omitiu quanto à alegação de coisa julgada e que a revisão dos limites da coisa julgada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 limites da coisa julgada e possibilidade de revisão em sede de recurso especial
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem não se omitiu quanto à alegação de coisa julgada e que a revisão dos limites da coisa julgada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial